Sistema de Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR



   

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Prezados usuários,

Em 20 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE nº 3.023, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno da tramitação dos processos administrativos que tiveram os prazos interrompidos pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE nº 2.975, de 19 de junho de 2020.

Conforme estabelecido no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso V, os interessados terão o prazo de dez dias úteis, reiniciando-se a contagem no 1º dia útil subsequente à publicação desta resolução conjunta, para o cumprimento das obrigações de que tratam os art. 7º a 12 da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam/Arsae nº 2.975, de 2020.

Diante do exposto, as determinações previstas na Deliberação Normativa Copam nº 232 de 2019 tornar-se-ão obrigatórias para os resíduos da construção civil a partir de 4 de dezembro de 2020, ou seja, a partir dessa data é necessário o registro de movimentação desses resíduos no Sistema MTR-MG. Ressaltamos que o descumprimento do disposto configura-se como infração de acordo com o Decreto estadual 47.837/2018, sendo passível de autuação.

Os demais comunicados sobre o Sistema MTR-MG estão disponíveis em http://www.feam.br/component/content/article/15/1838-comunicados-importantes-sobre-o-sistemamtr-mg.

Para saber mais sobre o sistema, acesse: http://www.feam.br/sistema-mtr-mg

Equipe Feam



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